TST - AIRR - 79012/2003-900-01-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE EXARADO PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. Não há, portanto, que se cogitar de ofensa ao art. 5º, LV, da Carta Magna. Ademais, o despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior do exame de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Ausente qualquer evidência de dano, o decreto de nulidade importaria retrocesso do procedimento, sem que nenhum benefício manifesto exsurgisse para o litigante irresignado (CLT, art. 794). Por outra face, havendo, na decisão atacada fundamentação suficiente, ainda que sucinta, estão resguardados os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. 2. JUSTA CAUSA. FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista tem seu campo de abrangência restrito à realidade processual revelada pelo acórdão regional. Assim é que, em tal via, não são revolvidos fatos e provas, quando não explicitados na decisão recorrida (Súmulas 126 e 297 do TST). Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, da pesquisa de fatos e provas, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivos legais e constitucionais ou a oferta de julgados para cotejo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79012/2003-900-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho de admissibilidade exarado pelo juízo a quo.

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