TST - AIRR - 79027/2003-900-04-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Não prospera o recurso de revista que desafia o quadro fático descrito pelo Regional (Súmula 126 do TST). Inexistentes as violações legais e constitucionais indicadas e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST), não prospera recurso de revista. 2. MULTAS COLETIVAS. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 da CLT, não se dá impulso do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79027/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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