TST - AIRR - 80193/2003-900-02-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR QUANDO DA DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A adequação da decisão regional às disposições do art. 131 do CPC afasta a possibilidade de afronta ao art. 302 do mesmo diploma legal. Por outra face, traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se, ausente provocação oportuna, em embargos de declaração, silenciar o julgado. Inteligência da Súmula 297, I e II, do TST. Desrespeitando pressupostos de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80193/2003-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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