STJ - REsp 134949 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0038998-7


21/fev/2005

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI N. 5.741/71. AVALIAÇÃO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ.
1. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que se se faz necessária a prévia avaliação de bem a ser alienado
em sede de execução hipotecária regida pela Lei n. 5.741/71.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 134949 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0038998-7
Fonte DJ 21.02.2005 p. 118
Tópicos execução hipotecária, lei n, avaliação.

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