STJ - REsp 513980 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0044139-5


21/fev/2005

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. FINSOCIAL E PIS. COMPENSAÇÃO.
APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E
356/STF.
1. Não se mostra viável a compensação da contribuição destinada ao
Finsocial com o PIS, visto que se trata de espécies tributárias
diversas.
2. Não se conhece de recurso especial quando as matérias nele
versadas não tenham sido especificamente enfrentadas pelo Tribunal a
quo. Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 513980 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0044139-5
Fonte DJ 21.02.2005 p. 133
Tópicos tributário, inconstitucionalidade, finsocial e pis.

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