TST - AIRR - 96171/2003-900-01-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE EXARADO PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não há que se cogitar de nulidade do despacho agravado, que, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução a esta Corte do exame de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Ausente qualquer evidência de dano, o decreto de nulidade importaria retrocesso do procedimento, sem que nenhum benefício manifesto exsurgisse para o litigante irresignado (CLT, art. 794). Por outra face, há, no despacho agravado, fundamentação suficiente, assim resguardados os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O recurso de revista se concentra na avaliação do Direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96171/2003-900-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho de admissibilidade exarado pelo juízo a quo.

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