TST - RR - 773806/2001


05/mai/2006

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita necessário, apenas, que o empregado firme declaração de pobreza, sob as penas da lei, nos termos das Lei nº 1.060/50 (art. 4º e 6º), Lei nº 7.510/86, Lei nº 5.584/70 (art. 14), do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 789, § 9º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para isentar o Reclamante do pagamento das custas processuais.

Tribunal TST
Processo RR - 773806/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos gratuidade de justiça, requisitos para concessão, para a concessão dos.

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