TST - AIRR - 1642/1997-038-01-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO-AGRAVADA. SÚMULA Nº 422 DO TST. Consoante a Súmula nº 422 do TST, é indispensável que as razões do recorrente impugne os fundamentos da decisão recorrida. Portanto, não supre esse pressuposto de admissibilidade a alegação genérica de que a decisão-agravada não merece prosperar e, em seguida, a transcrição das razões anteriormente expendidas no Recurso de Revista trancado. É imprescindível que se alinhe no Agravo de Instrumento argumentos para se contrapor aos fundamentos adotados pelo juízo de admissibilidade a quo. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO PAGA NA RESCISÃO CONTRATUAL POR LIBERALIDADE. FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional reconheceu do direito do reclamante às diferenças de gratificação paga na rescisão contratual a partir da análise da prova carreada para os autos, especialmente o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e o documento de fls. 35. Sendo assim, o Recurso de Revista encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST, uma vez que não resta dúvida quanto à intenção de revolvimento de fatos e provas, como, aliás, corretamente assinalado na decisão-agravada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1642/1997-038-01-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, impugnação genérica aos fundamentos da decisão-agravada, súmula nº 422 do tst.

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