TST - AIRR - 213/1999-112-15-00


05/nov/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Não se conhece de agravo, por ilegitimidade ad recursum, quando apresentado por empresa diversa daquela que figura no pólo passivo da relação processual. Cabe à parte demandada, que detém legitimidade para a prática daquele ato processual, comprovar, dentro do prazo de interposição do recurso, que teve alterada sua denominação social. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 213/1999-112-15-00
Fonte DJ - 05/11/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade para recorrer, não se conhece de.

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