STJ - REsp 440107 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0059198-8


21/fev/2005

DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO. MARCO INICIAL DE
CONTAGEM. MP N. 1.577/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE
ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.
INTERPRETAÇÃO DAS SÚMULAS 618 E 164 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM
COMO 69 E 113 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A pretensão de perquirir pela ofensa aos artigos 5.º, II, XXIV e
XXXVI; 93, IX, todos da Constituição Federal, não possui a virtude
de gerar a superação da fase de conhecimento. É cediço que a
competência constitucional – recursal e originária – do Superior
Tribunal de Justiça circunscreve-se à uniformização da
jurisprudência e à proteção da legislação infraconstitucional,
circunstância que afasta o exame de suposta violação de preceito
constitucional.
No que concerne à suposta violação do artigo 458 do Código de
Processo Civil e do artigo 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil,
impende esclarecer que o espólio de Umberto Salomone e outros não
logrou demonstrar a superação do imprescindível pressuposto de
admissibilidade consubstanciado no prequestionamento.
A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas
por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios
termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.
Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição
contrária aos interesses do embargante. Inexistentes as eivas
apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a
reapreciação da matéria em embargos declaratórios.
Caso seja realizada uma profunda análise dos enunciados 618 e 164 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal e dos enunciados 69 e 113 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verificar-se-á que a solução
consubstanciada na exigência de depósito prévio para a ocorrência da
imissão provisória não encontra nenhum óbice em sua aplicação.
Nenhum dos enunciados afasta a premissa de que o depósito integral
do valor apurado deve preceder a imissão provisória na posse, como
forma de resguardar o expropriado da excessiva duração do processo
ou da demora na elaboração do laudo pericial.
Aliás, esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o posicionamento de que
"a imissão provisória em imóvel expropriado, somente é possível
mediante prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial
provisória" (EDREsp 330.179/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ
15.03.2004; AgrMC 5.000/RJ, Rel. Humberto Gomes de Barros, DJ
25.11.2002).
À medida que o efetivo depósito somente foi efetuado em meados de
1997, período em que realizado o segundo laudo pericial, afigura-se
razoável – e, ainda, em consonância com o entendimento
jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça e Supremo Tribunal Federal – estabelecer esse momento como o
marco inicial para o cômputo dos juros compensatórios de 12% ao ano,
a teor do que também ponderou a douta Subprocuradoria-Geral da
República.
Recurso especial parcialmente provido.
DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADA.
No tocante ao recurso especial do Município de Guarujá, vale
ressaltar que não foi evidenciado o devido prequestionamento do
artigo 27, §1.º, do Decreto-lei n. 3.365/41 e do 20, §4.º, do Código
de Processo Civil.
Além de não terem sido oportunamente suscitados por ocasião do
julgamento dos recursos de apelação e reexame necessário, tampouco
foram objeto de embargos de declaração, o que, diga-se de passagem,
somente abriria o acesso à via especial mediante a alegação de
violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Dessarte, em
função da ausência de emissão de juízo de valor por parte do
Tribunal a quo em relação aos mencionados preceitos, resta
prejudicado o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a"
quanto pela "c".
Sob outra perspectiva, é de reconhecer que o dissídio
jurisprudencial alegado não restou adequadamente apresentado, pois o
recorrente não demonstrou as circunstâncias que identificassem ou
assemelhassem os casos confrontados, vindo em desacordo com o
estabelecido nos artigos 541 do Código de Processo Civil e 255, §§
1º e 2º, do RISTJ, e com o entendimento pacificado na jurisprudência
deste egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440107 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0059198-8
Fonte DJ 21.02.2005 p. 124
Tópicos desapropriação, juros compensatórios de 12% ao ano, marco inicial de contagem.

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