TST - AIRR - 59/1999-046-15-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. VALIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE AMPLIA JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Estando o acórdão regional ancorado na premissa de que é válida a negociação coletiva que flexibiliza a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, não cabe falar em afronta ao artigo 7º, XIV da Constituição Federal. Quanto ao prazo de duração do referido instrumento.A questão afeta a norma infraconstitucional, o que é intangível de apreciação em recurso de revista interposto em procedimento sumaríssimo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59/1999-046-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, validade de negociação coletiva que amplia jornada de trabalho em.

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