STJ - REsp 672028 / SE RECURSO ESPECIAL 2004/0101443-1


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADAS.
IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 125 E 136/STJ.
NECESSIDADE DE SERVIÇO OU OPÇÃO DO SERVIDOR. SÚMULA N. 7/STJ.
PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ.
1. O recurso especial não é sede própria para o exame de questão
fática referente às razões pelas quais o servidor converteu em
pecúnia o seu direito à licença-prêmio. Inteligência da Súmula n.
7/STJ.
2. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de
férias, licenças-prêmio e folgas não gozadas por necessidade de
serviço ou mesmo por opção do servidor, em virtude do caráter
indenizatório dos aludidos valores (Incidência das Súmulas n. 125 e
136/STJ).
3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC
(relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o
entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por
homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de
indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a
homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5
(cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.
4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 672028 / SE RECURSO ESPECIAL 2004/0101443-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 164
Tópicos processual civil e tributário, férias e licença-prêmio não-gozadas, imposto de renda.

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