STJ - RMS 18769 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0112390-6


21/fev/2005

ADMINISTRATIVO - ACORDO DE ACIONISTA - REVOGAÇÃO POR DECRETO -
REVOGAÇÃO DO DECRETO REVOGADOR - PERDA DE OBJETO.
1. Por decreto, extinguiu o Governador do Paraná acordo de
acionistas em empresa de saneamento privatizada há mais de cinco
anos.
2. Decreto que foi atacado por mandado de segurança e que só pode
ser revogado com efeitos para o futuro.
3. Necessidade de ser examinado o mandado de segurança, pelos
efeitos da revogação, que só se operam para o futuro, existindo as
conseqüências do período que medeia a data em que houve a extinção,
por decreto, de acordo de acionistas, até a data da revogação.
4. A revogação é ato que se opera para o futuro, provindo da
conveniência e oportunidade do administrador. A anulação,
diferentemente, pressupõe ato nulo e que apaga todos os efeitos
desde a origem do ato.
5. Ilegalidade da revogação do acordo de acionistas, feito por
vontade do governador, sem observância das regras do contraditório.
6. No direito administrativo moderno, nos Estados democráticos de
Direito, não é possível revogar ou mesmo anular um ato ou contrato
administrativo de forma singular e solitária, exigindo-se seja
percorrido o devido processo legal administrativo.
7. Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 18769 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0112390-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 116 RDR vol. 31 p. 400
Tópicos administrativo, acordo de acionista, revogação por decreto.

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