TST - AIRR - 111557/2003-900-04-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVOCAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR. ARESTO DE TURMA DO TST. A rigor das alíneas do art. 896 da CLT, a invocação de contrariedade de norma regulamentar empresarial e a transcrição de arestos oriundos de Turma do TST não se prestam a admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 111557/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, invocação de norma regulamentar, aresto de turma do tst.

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