STJ - REsp 571724 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0134041-2


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. REFIS.
ADESÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS
DE LEI FEDERAL INDICADOS. SÚMULA 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA
NÃO-CONFIGURADA.
Sobreleva notar que ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e
devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor,
precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária,
tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos,
como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da
controvérsia, observada a res in iudicium de ducta.
No particular, a legislação indicada pela recorrente como violada
efetivamente não foi objeto de exame pela Corte de origem, quais
sejam, os artigos 2º e 3º, § 4º, da Lei n. 9.964/00, bem como 151,
VI, do CTN.
Com efeito, para que haja o prequestionamento da matéria, é
necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da
legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo
Tribunal de origem, o qual deverá, efetivamente, acerca dos
dispositivos legais, decidir pela sua aplicação ou seu afastamento
em relação a cada caso concreto, sem que, para tanto, seja bastante
a simples menção dos artigos tidos por malferidos.
É pacífico o entendimento nesta egrégia Corte Superior de que o
prequestionamento ocorre "quando a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca
dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação
ou não ao caso concreto" (cf. AgRg no REsp 264.210/PB, Rel. Min.
Eliana Calmon, DJ 10.06.2002).
Não realizou a recorrente o necessário cotejo analítico, bem como
não restou adequadamente apresentada a divergência, pois, apesar da
transcrição de ementa, não demonstrou suficientemente as
circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso
confrontado e o v. aresto paradigma, vindo em desacordo com o que já
está pacificado na jurisprudência desta egrégia Corte.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 571724 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0134041-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 139
Tópicos recurso especial, tributário, programa de recuperação fiscal.

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