STJ - EDcl no RMS 18157 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0028716-7


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. AVALIAÇÃO DAS UNIDADES
ESCOLARES. CONDIÇÃO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - O Decreto nº 25.959, de 12 de janeiro de 2000, que instituiu o
Programa Estadual de Reestruturação da Educação Pública, criou uma
gratificação pro labore faciendo que seria atribuída aos servidores
de acordo com o grau de desempenho alcançado pela unidade em que
estivesse lotado, havendo, portanto, a previsão de condição a ser
implementada para o efetivo pagamento do benefício, qual seja, a
avaliação das escolas da rede pública estadual.
III - Não havendo a implementação da condição prevista no Decreto
instituidor do benefício, não resta caracterizada qualquer
ilegalidade na edição de Resolução determinando a suspensão do
pagamento, ante a inexistência de avaliação e classificação das
unidades escolares, já que o referido ato não suprimiu qualquer
direito dos servidores, limitando-se a reconhecer a impossibilidade
de cumprimento imediato do Decreto.
IV - O julgador não está obrigado a responder a todos os
questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas,
indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia,
observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu,
não havendo qualquer omissão no aresto.
V - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação
de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão
almeja – em verdade – reapreciar o julgado, objetivando a alteração
do conteúdo meritório da decisão embargada.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 18157 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0028716-7
Fonte DJ 21.02.2005 p. 193
Tópicos processual civil e administrativo, embargos de declaração, art.

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