TST - AIRR - 9294/2002-906-06-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. Na decisão recorrida não há reconhecimento de que as parcelas pleiteadas tenham sido objeto do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, razão por que não há como se reconhecer que a não-aplicação da Súmula nº 330 do TST caracterize violação do art. 447, § 2º, da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS, ADIONAL NOTURNO E PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS EM QUE HOUVE TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO EM QUE HOUVE CONTEMPORANEIDADE ENTRE O TRABALHO DO RECLAMANTE E DA TESTEMUNHA. O reconhecimento pela Corte Regional, com base na prova testemunhal, de que existia controle de horário e de que efetivamente havia trabalho em jornada extraordinária acarretam a condenação ao pagamento de horas extras sem que se caracterize afronta ao art. 62, I, da CLT. O entendimento de que não precisa ser limitada a condenação ao período em que houve contemporaneidade entre o trabalho do Reclamante e o da testemunha, em razão da inexistência de indícios de que as condições de trabalho tenham sofrido alterações, está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 233 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9294/2002-906-06-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, quitação, súmula nº 330.

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