TST - RR - 668075/2000


11/fev/2005

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA NA REVISTA - PROVIMENTO. Demonstrada a divergência específica de julgados no recurso de revista quanto à questão da caracterização de inovação petitória, não merece subsistir o despacho que tranca o apelo exclusivamente com lastro na Súmula nº 221 do TST, por considerar razoável a interpretação dada aos dispositivos de lei que disciplinam a matéria. Agravo de instrumento provido. 2) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PEDIDO DE HORAS EXTRAS ALÉM DA 4ª DIÁRIA INDEFERIMENTO NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE INOVAÇÃO PELA POSTULAÇÃO DE ANÁLISE DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 8 HORAS. O pedido formulado na inicial foi de horas extras excedentes de quatro por dia. Como a alegação obreira era de prestação de serviços em regime de plantões de 12 horas, não há como descartar, de plano, a possibilidade de horas extras além da 8ª diária, já que, não fixando a Lei nº 3.999/61 a jornada de 4 horas para o médico, cairia ele na vala comum das 8 horas diárias. Nesse compasso, tem-se como pertinente o brocardo quem pede o mais, pede o menos.

Tribunal TST
Processo RR - 668075/2000
Fonte DJ - 11/02/2005
Tópicos 1) agravo de instrumento divergência jurisprudencial específica na revista, provimento, demonstrada a divergência específica.

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