TST - AIRR - 2313/2003-053-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE PROVA. ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. Apenas ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho é que enseja a recepção e trânsito do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT. Nessas circunstâncias, não há falar em violação direta do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, visto que o provimento jurisdicional, resultado final da relação jurídica estabelecida, desenvolveu-se em estrita observância aos ditames traçados pela legislação processual infraconstitucional (artigos 131 do Código de Processo Civil e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho), embora em contrário ao interesse da parte agravante. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. VIGILANTE. PISO SALARIAL. O Tribunal Regional, fundamentado nas provas carreadas aos autos, entendeu que o reclamante não alcançou êxito em comprovar o exercício da função de porteiro. Ora, se o reclamante não exercia a atividade de vigilante mas, sim, serviço de porteiro, não podia pretender a aplicação de tabela salarial dirigida a outra categoria de trabalhador. Logo, não há falar em ofensa ao artigo 7º, V, da Carta Magna. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2313/2003-053-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, cerceamento de prova.

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