STJ - REsp 148017 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0064561-4


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM INTIMAÇÃO PARA DEFESA. INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS. FALTA DE PREJUÍZO.
1. A prolação de sentença que julga improcedentes embargos à
execução sem que a Fazenda Pública tenha sido intimada para
apresentar defesa não acarreta nulidade do processo, se a própria
Fazenda alega ausência de prejuízo.
2. Recurso especial conhecido e provido para afastar a nulidade
decretada pelo acórdão recorrido e determinar que o Tribunal a quo
aprecie as razões do recurso de apelação.

Tribunal STJ
Processo REsp 148017 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0064561-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 119
Tópicos processual civil, recurso especial, prolação de sentença nos embargos à execução sem intimação para.

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