TST - ED-RR - 1203/1999-002-17-00


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos declaratórios prestam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para a instância superior (Súmula nº 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância a quo. 2. In casu, a decisão embargada pronunciou-se clara e distintamente sobre todas as questões suscitadas na revista, dentre as quais se encontram a base de cálculo do adicional de insalubridade e os honorários advocatícios, não havendo omissão, mas uso dos declaratórios com caráter infringente, buscando reformar a decisão na própria instância que já exauriu sua jurisdição.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1203/1999-002-17-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão ou contradição caráter infringente, os embargos declaratórios prestam-se.

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