TST - ED-AIRR - 1894/2003-016-06-40


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PROTELAÇÃO DO FEITO - MULTA. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão das horas extras e dos honorários advocatícios. 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento das questões deduzidas nos presentes embargos, assentando a tese de que as Súmulas nos 126, 219 e 329 do TST vedavam o acesso da revista à instância extraordinária.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1894/2003-016-06-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão protelação do feito, multa, o embargante atribui ao.

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