TST - AIRR - 1220/2003-073-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS. INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CONVERGÊNCIA. Inviabiliza o recurso de revista a decisão que, no tocante à prescrição incidente sobre o direito de pleitear diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários sobre os depósitos do Fundo de garantia por Tempo de Serviço, sintoniza-se com entendimento inserido na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. EXPURGOS INFLACIONÁRIOSAPOSENTADORIA. Quando do quadro fático delineado na decisão regional se extrai, de forma contundente, que o empregador quando da quitação da dispensa concedeu ao autor condição mais favorável de efetuar o pagamento da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS levando em consideração todo o período trabalhado, ou seja, inseriu no cálculo os depósitos efetuados antes da aposentadoria, não há como perquirir acerca da aplicabilidade a hipótese da orientação jurisprudencial nº177 da SBDI-1 desta corte, porquanto o posicionamento ali consagrado no sentido de que a indenização de 40% limita-se aos depósitos de FGTS após a aposentadoria, não foi contrariado pela decisão recorrida, pois foi próprio empregador que reconheceu o direito do autor a indenização, sobre todo o período, no momento da quitação do contrato de trabalho. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1220/2003-073-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, expurgos.

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