TST - AIRR - 1157/2002-906-06-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. PENHORA. Se não restar demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir-se pela inviabilidade do agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1157/2002-906-06-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista em execução, penhora, se não restar demonstrada.

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