STJ - REsp 496650 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0014970-9


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL. REFIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INDICADO. SÚMULA
211 DO STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
No particular, a legislação indicada pelo recorrente como violada
efetivamente não foi objeto de exame pela Corte de origem, qual
seja, o artigo 3º, inciso IV, §§ 4º e 5º, da Lei n. 9.964/00.
Com efeito, para que haja o prequestionamento da matéria, é
necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da
legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo
Tribunal de origem, o qual deverá, efetivamente, acerca dos
dispositivos legais, decidir pela sua aplicação ou seu afastamento
em relação a cada caso concreto, sem que, para tanto, seja bastante
a simples menção dos artigos tidos por malferidos.
De fato, apesar de os embargos declaratórios terem sido acolhidos em
parte para fins de prequestionamento, este não ocorreu, pois não
houve no acórdão recorrido emissão de juízo de valor acerca dos
referidos dispositivos legais.
É pacífico o entendimento nesta egrégia Corte Superior de que o
prequestionamento ocorre "quando a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca
dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação
ou não ao caso concreto" (cf. AgRg no REsp 264.210/PB, Rel. Min.
Eliana Calmon, DJ 10.06.2002).
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 496650 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0014970-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 129
Tópicos recurso especial, alínea "a", tributário.

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