TST - AIRR - 1433/2003-069-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS E RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A questão relativa à existência do direito à diferença da multa de 40% sobre o FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, bem como a responsabilização do empregador a essa diferença já se encontra pacificada através da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1/TST, encontrando óbice a admissibilidade da revista, no Enunciado nº 333/TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1433/2003-069-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacionários, multa de 40% sobre o fgts e responsabilidade do empregador.

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