TST - AIRR - 1982/2002-006-08-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL BASEADA NA PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional entendeu que o adicional de periculosidade é devido ao empregado que preste serviços em condições de risco, concluindo, após análise da prova pericial, documental e testemunhal, que esta era exatamente a hipótese dos autos. Em assim sendo, não há que se falar em conflito jurisprudencial, pois a decisão guerreado encontra-se em consonância com súmula desta Corte, amoldando-se ao que prevê a Súmula nº 361/TST, tendo plena aplicação o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula nº 333/TST, porquanto não enseja recurso de revista decisão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1982/2002-006-08-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, decisão regional baseada na prova pericial, adicional de periculosidade.

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