STJ - REsp 135753 / BA RECURSO ESPECIAL 1997/0040281-9


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.
MULTA. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO ADUZIDA.
1. Para conhecimento do recurso especial com base em violação de
preceito de lei federal, é necessário que o acórdão recorrido tenha
enfrentado as disposições tidas por violadas.
2. Eventual omissão da Corte Regional a respeito de questão tida, a
critério da parte, como de relevância para o correto desate da lide
dá ensejo à oposição de embargos declaratórios visando à correção da
suposta irregularidade. A persistir o vício, caberá à parte interpor
recurso especial com base em violação do art. 535 do CPC.
3. Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, não podem ser
considerados protelatórios embargos de declaração opostos com a
clara finalidade de prequestionar matéria a ser veiculada no recurso
especial.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 135753 / BA RECURSO ESPECIAL 1997/0040281-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 118
Tópicos processual civil, embargos de declaração considerados protelatórios, multa.

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