TST - AIRR - 36000/2002-902-02-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Contendo a decisão recorrida a fundamentação exigida, de modo satisfatório, o resgate da prestação jurisdicional restou patenteado. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. A decisão regional coaduna-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 da SDC, no sentido de ser incabível a cobrança de contribuições confederativas e assistenciais de trabalhadores não sindicalizados. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36000/2002-902-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, contribuições sindicais, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas.

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