TST - AIRR - 493/1990-002-17-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a ausência da entrega jurisdicional pela Corte a quo, na medida em que foi enfática ao asseverar a inviabilidade da equiparação salarial de servidor ou de empregado público, nos termos do art. 37, caput, inciso II e XIII, da Carta Magna. Inócuo o traslado dos excertos para a comprovação de divergência jurisprudencial, porque não constitui requisito de admissibilidade do recurso quando alegada a citada nulidade, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 493/1990-002-17-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra a.

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