TST - AIRR - 62226/2002-900-04-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Súmula nº 366 do TST. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O Tribunal Regional não reconheceu a alegada supressão das horas extraordinárias, motivo pelo qual inaplicável a Súmula nº 291 do TST. Incidência da Súmula nºs 126 e 296 desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62226/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras minutos que antecedem e sucedem a jornada de, súmula nº 366 do.

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