TST - AIRR - 738/1997-018-10-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Apenas ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal é que enseja a recepção e trânsito do Recurso de Revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 738/1997-018-10-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de petição, penhora.

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