STJ - REsp 552784 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0117270-9


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. REFIS.
EXCLUSÃO SUMÁRIA DO PROGRAMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ.
Emerge dos autos que a Corte de origem fincou-se na premissa de
"assistir razão à impetrante, vez que não lhe foi oportunizado o
direito de defesa no procedimento administrativo, direito este
insculpido na CF/88, bem como na Lei 9.784/99, sendo que a empresa
autora já está a sofrer os efeitos da mencionada Portaria, que
determinou a sua exclusão (...). Tal atitude contraria o princípio
do contraditório e da ampla defesa. De nada adianta a empresa
defender-se depois de consumada a exclusão, quando seu recurso
sequer será recebido no efeito suspensivo" (fl. 34).
Ocorre, contudo, que a recorrente não cuidou de interpor o devido
recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a
incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula n. 126 deste
Sodalício ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão
recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário").
O entendimento insculpido no referido enunciado traduz a hipótese de
que, não-interposto o extraordinário, torna-se inadmissível a
apreciação do especial por haver transitado em julgado a matéria
constitucional discutida e decidida no acórdão vergastado.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 552784 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0117270-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 138
Tópicos recurso especial, tributário, programa de recuperação fiscal.

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