STJ - REsp 132964 / MA RECURSO ESPECIAL 1997/0035551-9


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. ART. 524, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOME E
ENDEREÇO. LITISCONSORTE PASSIVO. DESNECESSIDADE.
1. A norma contida no art. 524, III, do Código de Processo Civil
visa a permitir que o agravado seja intimado e se defenda. Dessa
forma, se o agravante deixar de indicar o nome e endereço do
advogado do litisconsorte passivo, e não do agravado, não pode o
Judiciário ser tão rigoroso e negar seguimento ao agravo de
instrumento.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 132964 / MA RECURSO ESPECIAL 1997/0035551-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 118
Tópicos processual civil, art, 524, iii, do código de processo civil.

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