STJ - REsp 651441 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0046593-0


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS,
ABONO-ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE
RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HIPÓTESE DE
INCIDÊNCIA COMPLEXA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DA DATA DE DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS,
ACRESCIDO DE MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.
A colenda Primeira Seção deste Sodalício pacificou o entendimento de
que o fato gerador do imposto de renda retido na fonte ocorre ao
final do ano-base e que o prazo prescricional ocorre após 5 (cinco)
anos, contados da data da declaração anual de rendimentos, acrescido
de mais 5 (cinco) anos da homologação (EREsp 346.467/DF, da
relatoria deste Magistrado, DJ 30.06.2003).
Incidência do enunciado da Súmula 83 desta Corte Superior de
Justiça.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 651441 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0046593-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 158
Tópicos recurso especial, tributário, verbas indenizatórias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›