TST - AIRR - 123/2003-017-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. De conformidade com a jurisprudência do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. 2. Reconhecido pelo Tribunal Regional que os Autores eram beneficiários da assistência judiciária gratuita, em face da declaração de pobreza apresentada, e estavam assistidos por sindicato de classe, são devidos os honorários advocatícios. Incidência da OJ 305 da SBDI-1 do TST. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 123/2003-017-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, honorários advocatícios, requisitos.

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