TST - AIRR - 1543/2002-003-18-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ausência de tese na decisão recorrida. Incidência da Súmula nº 297 do TST. PRESCRIÇÃO. Trata-se de pedido de pagamento de diferença de complementação dos proventos de aposentadoria, decorrente da supressão do auxílio-alimentação, sendo a prescrição aplicável a parcial, na forma do Enunciado nº 327 do TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1543/2002-003-18-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho e ilegitimidade passiva, ausência de tese na.

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