STJ - REsp 554230 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0114906-9


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - FAZENDA NACIONAL - TRIBUTÁRIO – IPI - MATÉRIA
PRIMA ISENTA, NÃO-TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO – CRÉDITO –
COMPENSAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 166 DO CTN -
SÚMULA 83 DO STJ.
A discussão trazida pela Fazenda Nacional no presente recurso não
enseja maiores digressões, tendo em vista que não se entende o
aproveitamento dos créditos do IPI decorrentes da aquisição de
insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero como
modalidade de repetição de indébito, a exemplo de inúmeras ações
julgadas nas Turmas de Direito Público deste Tribunal Superior.
Como bem ponderou a ilustre Ministra Eliana Calmon, no julgamento do
REsp 397.171/SC, DJU 05.08.2002, não há compensação de pagamento de
tributo indevido ou a maior simplesmente por não ter havido
pagamento antecedente, razão pela qual a "exigência de prova da
identificação do contribuinte de fato (art. 166 do CTN) que não se
faz pertinente em situação diversa da repetição de indébito" (REsp
396.540/PR, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 02.09.2002).
Recurso especial da Fazenda Nacional não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 554230 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0114906-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 138
Tópicos recurso especial, fazenda nacional, tributário – ipi.

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