TST - AIRR - 15409/2002-013-11-41


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Apenas ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal e contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho é que enseja a recepção e trânsito do recurso de revista em procedimento sumaríssimo, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15409/2002-013-11-41
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, apenas ofensa direta e.

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