STJ - REsp 510485 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0032768-4


21/fev/2005

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE
MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário n. 298.616-0-SP, consoante voto condutor proferido
pelo Ministro Gilmar Mendes, ratificou o entendimento consolidado
pela Primeira Turma daquela Corte no Recurso Extraordinário n.
305.186-5-SP (relator Ministro Ilmar Galvão, DJ de 18.10.2002),
delimitando o conteúdo e a extensão do termo "atualização" inscrito
no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, para afastar a
incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data
da expedição do precatório judicial e a do seu efetivo pagamento.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 510485 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0032768-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 132
Tópicos processo civil, recurso especial, precatório complementar.

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