TST - AIRR - 1630/1992-035-15-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSAMENTO INCORRETO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À NORMA CONSTITUCIONAL. Se não restar demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir-se pela inviabilidade do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1630/1992-035-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, processamento incorreto da impugnação à sentença de liquidação como agravo.

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