TST - AIRR - 17582/2000-016-09-41


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador dos serviços, real empregador do Reclamante, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, com amparo na culpa in eligendo e in vigilando. Encontrando-se a decisão regional em consonância com súmula de jurisprudência desta Corte, in casu, a Súmula nº 331, IV, não comporta o seu reexame por via de recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 4º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17582/2000-016-09-41
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, terceirização, responsabilidade subsidiária.

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