TST - AIRR - 2622/1999-079-15-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. TRATORISTA. ENQUADRAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. A teor da Súmula nº 297, I, do TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. O debate no Tribunal Regional cingiu-se apenas em torno da natureza urbana ou rural da atividade desempenhada pelo autor, declarado trabalhador rural. Sendo assim, mostra-se carente de prequestionamento a discussão trazida nas razões do Recurso de Revista quanto ao enquadramento do autor em categoria profissional diferenciada, pois pressuporia o reconhecimento prévio da condição de empregado urbano, o que não ocorreu na hipótese vertente. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2622/1999-079-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, trabalhador rural, tratorista.

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