TST - AIRR - 3383/2002-906-06-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O processamento do recurso de revista não se viabiliza, na medida em que o reexame da matéria não prescinde a adequada valoração dos fatos e provas que norteiam a demanda mas sim revolvimento da matéria fática. Incide, à espécie, o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. A sugestão de imprópria inversão do ônus da prova sucumbe diante do fato de que o deferimento da sobrejornada não foi pela simples presunção do julgador por falta de provas, mas ao contrário foram deferidas horas extras com esteio também na prova produzida pela própria empresa-ré. Não se constata, assim a violação à literalidade dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. SÚMULA Nº 357 DO TST.Estando a decisão recorrida em sintonia com o teor da Súmula nº 357 do TST, a revista não se credencia ao processamento. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3383/2002-906-06-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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