TST - AIRR - 5041/2002-906-06-40


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. TROLEBUS Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o direito ao adicional de periculosidade, decorrente de exposição à eletricidade, não se restringe à categoria dos eletricitários (Súmula nº 333 do TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS ELÉTRICO. ENUNCIADO Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A pretensão da parte em obter a reforma da decisão materializada no acórdão recorrido, mediante o qual se concluiu que o reclamante exercia suas atividades em trabalho caracterizado como perigoso, com suporte na prova pericial, demanda o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta esfera extraordinária, a teor do Enunciado nº 126 do tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5041/2002-906-06-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, adicional de periculosidade.

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