TST - AIRR - 55879/2002-900-02-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA VARA DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura cerceamento de defesa, o indeferimento de oitiva das testemunhas o efetivo cerceamento do direito de defesa da parte somente se caracteriza quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade ao desfecho da controvérsia, situação diversa da que ocorre na hipótese dos autos, em que a questão foi dirimida com base no depoimento das partes. Convém ressaltar que cabe ao Juiz velar pelo andamento célere do processo, indeferindo as diligências desnecessárias. É, portanto, a regra do art. 765 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consta da petição inicial a postulação de diferenças salariais sem, entretanto, pedido do reajuste de 25% arbitrado pela Vara do Trabalho. Constata-se que o percentual fixado, ainda que injusto o critério de cálculo, não foi aleatoriamente arbitrado. Para arbitrar o reajuste da diferença salarial em 25%, percentual esse, inferior ao valor indicado na petição inicial, O Juiz valeu-se dos elementos dos autos, qual seja, a apreciação dos salários percebidos pelo substituído e pelo substituto. Ainda que assim não fosse, o fato de o Juiz, ter antecipado a quantificação de valores e emitido uma sentença líquida em relação ao tema, não significa dizer que incorreu em julgamento extra petita. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55879/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da decisão proferida pela vara do trabalho, cerceamento de defesa.

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