TST - AIRR - 710841/2000


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. PRECLUSÃO. 1. A argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, desde que a matéria tenha sido suscitada nas razões do recurso ordinário, pressupõe prévia oposição de embargos de declaração, a fim de que Tribunal Regional do Trabalho possa se manifestar acerca das omissões aventadas, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula nº 297, II, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 710841/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, oposição de embargos de declaração.

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