TST - AIRR - 769/2004-261-06-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÁLIDA. Inviável o conhecimento de recurso, por inexistente juridicamente, quando o advogado subscritor da respectiva peça processual não possui procuração devidamente autenticada nos autos. A possibilidade de regularização da representação após o prazo recursal, não se aplica na fase recursal sendo inaplicável o artigo 13 do CPC de aplicação restrita ao juízo de 1º grau. Inteligência das Súmulas nºs 383 e 333 do TST. A excepcionalidade do reconhecimento de documento sem autenticação na Justiça do Trabalho é admitida somente na hipótese de documento comum às partes (Orientação Jurisprudencial nº 36 da E. SBDI-1), o que não corresponde com o instrumento de procuração. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769/2004-261-06-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de procuração, válida.

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