STJ - REsp 697149 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0150539-4


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA.
1. A ratio essendi da litispendência obsta a que a parte promova
duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando
o autor formula, em face do mesmo sujeito processual idêntico pedido
fundado na mesma causa petendi (REsp 610.520/PB, Rel. Min. Luiz Fux,
DJU de 02.8.04).
2. O artigo 22 do CPC traduz um ilícito processual quando o réu se
omite em arguir "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito do autor". No presente caso, não se aplica tal cominação,
pois a ré levantou a hipótese de preclusão, fato esse que se
conhecido poderia esvaziar o objetivo do autor.
3. Recurso especial do contribuinte conhecido em parte e improvido.
Recurso da ELETROBRÁS provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 697149 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0150539-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 167 LEXSTJ vol. 187 p. 229
Tópicos processual civil, empréstimo compulsório, correção monetária.

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