TST - AIRR - 54757/2002-900-02-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À NORMA CONSTITUCIONAL. O ato ou o efeito de interpretar o título judicial não importa em ofensa direta à coisa julgada. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT e no Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54757/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, ofensa à coisa julgada.

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